Termos de Uso

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar os serviços oferecidos pela KavroPay ("Plataforma", "nós"), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, você não deve utilizar a Plataforma.

A KavroPay é uma plataforma tecnológica que permite a intermediação de pagamentos online, oferecendo aos seus Usuários um ambiente para aceitar transações eletrônicas por meio de PIX (com Cartão de Crédito e Boleto disponíveis em breve), gerenciar cobranças, realizar saques e acompanhar suas operações através de painel próprio.

A KavroPay atua como facilitadora de pagamentos, e não como instituição financeira. Todas as operações são liquidadas por meio de parceiros regulados pelo Banco Central do Brasil.

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve: (a) ser maior de 18 anos ou emancipado; (b) fornecer informações verdadeiras, atuais e completas; (c) manter seus dados sempre atualizados; (d) preservar a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

A KavroPay poderá, a seu exclusivo critério, aprovar, recusar ou solicitar documentação adicional para conclusão do cadastro, incluindo procedimentos de KYC (Know Your Customer) e prevenção à lavagem de dinheiro (PLD).

As tarifas cobradas pela KavroPay estão disponíveis na página de Preços e são parte integrante destes Termos. Atualmente:

• PIX: 0,99% + R$ 0,50 por transação aprovada.
• Cartão de Crédito: em breve.
• Boleto: em breve.
• Saque: R$ 1,00 por saque solicitado.

A KavroPay poderá alterar suas tarifas mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias ao Usuário, por email ou pelo painel.

As transações aprovadas por PIX são creditadas na conta KavroPay do Usuário em tempo real. O Usuário poderá solicitar saques a qualquer momento, respeitados os limites e horários operacionais informados no painel. A KavroPay poderá reter valores para fins de prevenção a fraudes, chargebacks ou por determinação legal.

O Usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para atividades lícitas;
• Não comercializar produtos ou serviços proibidos por lei ou pelas políticas da KavroPay;
• Fornecer informações verdadeiras sobre os produtos ou serviços vendidos;
• Cumprir as obrigações tributárias decorrentes de suas atividades;
• Responsabilizar-se pelo relacionamento com seus clientes, incluindo entrega, suporte e pós-venda.

É vedado ao Usuário utilizar a Plataforma para: (a) atividades ilegais, fraudulentas ou de má-fé; (b) venda de produtos ou serviços proibidos, incluindo, sem limitação, drogas, armas, conteúdo que viole direitos autorais, esquemas de pirâmide, jogos de azar não autorizados; (c) lavagem de dinheiro ou financiamento a atividades ilícitas; (d) qualquer conduta que possa comprometer a segurança ou integridade da Plataforma.

O Usuário reconhece que transações podem ser contestadas por compradores. Nestes casos, a KavroPay oferece um processo de mediação e poderá reter valores relacionados à disputa até sua resolução. Caso o chargeback seja procedente, o valor será debitado da conta do Usuário, acrescido de eventuais custos operacionais.

A KavroPay poderá, a seu critério e sem aviso prévio, suspender ou encerrar a conta do Usuário em caso de: (a) violação destes Termos; (b) suspeita de fraude ou atividade ilícita; (c) risco à Plataforma ou a terceiros; (d) determinação legal ou regulatória. Valores retidos poderão ser mantidos pelo prazo necessário à resolução das disputas ou por determinação legal.

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo marca, logotipo, código-fonte, layout e documentação, pertencem exclusivamente à KavroPay. É vedado ao Usuário copiar, modificar, distribuir ou realizar engenharia reversa de qualquer parte da Plataforma sem autorização expressa e por escrito.

A KavroPay não se responsabiliza por: (a) prejuízos decorrentes de uso indevido da Plataforma pelo Usuário; (b) indisponibilidades causadas por parceiros externos, ataques cibernéticos ou eventos de força maior; (c) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados. Em qualquer hipótese, a responsabilidade da KavroPay fica limitada ao valor das tarifas efetivamente pagas pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

O tratamento de dados pessoais realizado pela KavroPay observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade.

A KavroPay poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações substanciais serão comunicadas por email ou pelo painel com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica concordância.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [a definir] para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@kavropay.com.

KavroPay — [Razão Social a definir] — CNPJ: [a definir] — Endereço: [a definir].